terça-feira, 20 de agosto de 2013

APEOC em Jaguaruana na defesa dos direitos dos profissionais da Educação

jaguaruana apeoc 14082013 1.p
                                                    O Sindicato APEOC, representado por seu Presidente Anizio Melo e pela Comissão Municipal no Município de Jaguaruana, esteve reunido com o Secretário Municipal de Educação de Jaguaruana nesta quarta-feira, 14 de agosto de 2013, tratando de temas de interesse da categoria dos Profissionais da Educação daquele município.

Na ocasião, o Secretário Municipal de Educação reconheceu a legitimidade da Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Jaguaruana na defesa dos direitos dos servidores municipais da Secretaria de Educação de Jaguaruana atendendo à reivindicação da entidade e concordando com a instituição de uma Mesa Permanente de Negociação com a participação do Sindicato APEOC.
Em atendimento a pauta de reivindicação apresentada pela Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Jaguaruana, a Secretaria Municipal de Educação acordou junto ao Sindicato APEOC os seguintes pontos:
1.    ATIVIDADE EXTRACLASSE: criação de uma comissão técnica com participação do Sindicato APEOC para proceder a uma análise completa da Rede Municipal de Educação de Jaguaruana com o objetivo de propor uma forma de implementar o 1/3 da jornada de trabalho do professor para atividades sem a interação do aluno nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional);
2.    AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA: restou acordado que os sócios deverão requerer administrativamente a ampliação de carga horária e que o Município de Jaguaruana, analisando cada caso, deferirá os requerimentos que atendam aos requisitos da lei municipal;
3.    CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS: restou acordado que os professores contratados de forma temporária só serão convocados em caso de carência existente após a ampliação dos professores efetivos e em outros casos excepcionais devidamente comprovados, nos termos da lei;
4.    PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS/TAC: a Secretaria Municipal de Educação de Jaguaruana comprometeu-se a encaminhar ao Sindicato APEOC, mensalmente, lista contendo relação dos professores e demais servidores da Educação que receberão seus créditos para fiscalização por parte da entidade sindical do cumprimento do acordado.
5.    PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO APEOC NO CONSELHO DO FUNDEB: a Secretaria Municipal de Educação de Jaguaruana, reconhecendo a legitimidade do Sindicato APEOC na defesa dos trabalhadores em educação de Jaguaruana, garantiu o assento de membro da entidade no referido conselho. A Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Jaguaruana realizará eleição para escolha do membro a ser indicado ao Conselho do FUNDEB e oficiará à Secretaria Municipal de Educação informando o conselheiro.
6.    GRAU DE FORMAÇÃO DOS MEMBROS DOS NÚCLEOS GESTORES DAS ESCOLAS: A Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Jaguaruana manifestou preocupação acerca da falta de especialização em Gestão Escolar de diretores escolares, o que contraria a legislação específica sobre o tema bem como a recomendação do Conselho Estadual de Educação. Sobre a reivindicação, a Secretaria Municipal de Educação informou que todos os gestores deverão realizar Curso de Especialização ofertado em convênio com o próprio Conselho Estadual de Educação.

Estiveram presentes à reunião o Presidente do Sindicato APEOC, Prof. Anizio Melo, a Presidente da Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Jaguaruana, Profa. Maria Estenilda Oliveira, e os membros da Comissão Municipal, Prof. João Michel Lima, Profa. Herbênia Maria Gurgel M. Rodrigues, Prof. Renato Carlos da Silva, Prof. Josafá Silva, bem como o assessor jurídico do Sindicato APEOC, Dr. Ítalo Bezerra.

Representando o Município de Jaguaruana compareceram o Sr. Secretário Municipal da Educação, Afraudízio Azevedo Soares, o Procurador Municipal, Dr. André de Castro Campos e o assessor Erismar Silva.
A implantação da Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Jaguaruana bem como a instituição de uma Mesa Permanente de Negociação são passos importantíssimos dados para a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores da educação de Jaguaruana.

sábado, 10 de agosto de 2013

Quem vai votar por mais recursos para a educação?

placar.deputados.p

Os últimos acontecimentos referentes às atividades de Mobilização e Paralisação dos dias 23, 24 e 25 de abril, convocadas pelo Sindicato APEOC/CNTE vêm gerando dúvidas acerca dos direitos dos professores das redes municipais e estaduais de ensino, razão pela qual vem o Sindicato APEOC esclarecer o que segue.
A greve constitui um importantíssimo instrumento a serviço da cidadania, na medida em que seu objetivo maior consiste na reação pacífica e ordenada contra os atos que impliquem direta ou indiretamente desrespeito à dignidade da pessoa humana do cidadão trabalhador.
O ordenamento jurídico brasileiro considera a greve um Direito Fundamental dos trabalhadores, nos termos do art. 9º da Constituição Federal.
Por se tratar de direito humano fundamental, não pode haver distinção entre o trabalhador do setor privado e o do setor público.
Convém salientar que  os servidores públicos têm o direito de greve assegurado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso VII e que recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por meio dos julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, determinou que a Lei nº 7.783/89, que regulamenta a greve na iniciativa privada, seja aplicada, no que couber, aos servidores públicos.
Nos termos da Lei de Greve aplicada ao serviço público, o exercício regular do Direito de Greve acarreta a suspensão do contrato de trabalho, autorizando a interrupção por parte dos obreiros da prestação do serviço, impedindo, com isso, que o trabalhador seja punido, conforme jurisprudência sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Súmula 316 STF – A simples adesão à greve não constitui falta grave.


Portanto, vê-se que o ordenamento jurídico pátrio visa a assegurar o exercício do Direito Fundamental de Greve de todos os trabalhadores, inclusive dos servidores públicos.
No específico caso dos professores da rede municipal de Fortaleza, como não poderia deixar de ser, tal Direito Fundamental de Greve é também assegurado.
A peculiaridade do magistério municipal é o fato de que sequer as faltas podem ser descontadas antes do final do ano letivo, período no qual o docente tem assegurado o direito à recuperação do dia letivo de forma a não prejudicar a aprendizagem de sua turma, tudo nos termos da Lei Municipal No. 5895 de 13 de novembro de 1984 – Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, in litteris:
SEÇÃO V – DAS FALTAS EM SERVIÇO
Art. 88 – [...]
§6°- Somente serão computadas como faltas as aulas não recuperadas até o ultimo dia letivo de cada ano.




Norma parecida é encontrada no Estatuto do Magistério dos Professores do Estado do Ceará, Lei Estadual, assegurando o mesmo direito aos docentes da Rede Estadual, vejamos:
Art. 35 - O docente em regência de classe é obrigado a cumprimento do número de horas-aula, segundo o calendário escolar, devendo recuperá-las quando, por motivo de força maior, estiver impossibilitado de comparecer ao estabelecimento, exceto se afastado por força de dispositivo legal.
[...]
§ 3º - As horas-aula não recuperadas no decorrer de cada ano letivo serão passíveis de desconto no vencimento, devendo o Diretor da Unidade Escolar encaminhar para as providências cabíveis, ao setor competente da Secretaria de Educação, a relação das faltas dos que deixaram de satisfazer as exigências deste artigo.







Desta feita, percebe-se que todos os profissionais da educação que, exercendo regularmente seu Direito de Greve, participaram de manifestações em busca de uma Educação de melhor qualidade, têm assegurado o direito de recuperar eventuais faltas sem que lhe sejam descontados os dias da paralisação, sob pena de violação dos Estatutos do Magistério do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza.
No caso específico das atividades de mobilização e paralisação que ocorreram nos dias 23, 24 e 25 de abril, estas ocorreram por convocação do Sindicato APEOC e pela CNTE, sendo, inclusive, devidamente comunicadas aos órgãos públicos com antecedência através de ofícios encaminhados.
Assim, em caso de violação da legislação em vigor, a Secretaria Jurídica do Sindicato APEOC está de prontidão para corrigir a ilegalidade perpetrada contra seus sócios através do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.

Profissionais da Educação e Estudantes lotam auditório da APEOC em Conferência sobre PNE e CONAE 2014

AddThis Social Bookmark Button
1148902 527025877362756 550736712 nA direção do Sindicato APEOC está provendo em seu auditório na manhã desta sexta-feira, dia 09/08, a 1ª Conferência Livre dos Trabalhadores em Educação – CONAE 2014, com a palestra do Professor Francisco das Chagas Fernandes, Secretário Executivo Adjunto do MEC e Coordenador Nacional da CONAE 2014. Participam do evento que debate Plano Nacional de Educação e Conferência Nacional de Educação, professores da capital e interior, estudantes, representantes dos Secretários Municipais de Educação, Fórum Estadual de Educação, UBES, CNTE, CUT, Conselho Municipal de Educação de Fortaleza, deputada estadual Raquel Marques e representantes dos deputados federais Artur Bruno e Chico Lopes e do vereador Guilherme Sampaio.
A APEOC, uma referência sindical no país, tem tido uma expressiva participação na condução dos debates nas etapas municipais e estadual sobre Plano Nacional de Educação. Sindicato APEOC tem focado suas discussões nos Eixos 6 e 7 que destacam aValorização dos Profissionais da Educação: Formação, Remuneração, Carreira e Condições de Trabalho; e Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social dos Recursos.
APEOC transmite ao vivo através de seu site a 1ª Conferência Livre dos Trabalhadores em Educação – CONAE 2014.
100% dos Royalties do Petróleo para a Educação!

Sindicato APEOC é sede de conferência preparatória a II CONAE em Brasília

AddThis Social Bookmark Button
conferenci livre de educaçao 117.pNesta sexta-feira, dia 9, o Auditório Paulo Freire, no Palácio da Educação Prof. Jaime Alencar, do Sindicato APEOC, sediou a 1ª Conferência Livre dos Trabalhadores em Educação, etapa preparatória para a II Conferência Nacional da Educação – CONAE/2014, programada para ocorrer em fevereiro do próximo ano em Brasília. O ato solene de abertura foi presidido pelo professor Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC, com transmissão on line para todo o interior do Estado, o que dimensionou muito mais a importância do evento no contexto educacional cearense. Situação confirmada pelos que participaram com suas presenças no auditório Paulo Freire, superlotado de professores, servidores e alunos de escolas públicas. + fotos
O Sindicato APEOC é a primeira entidade de profissionais educadores a sediar em todo território nacional uma conferência preparatória a CONAE-2014, e, tendo como convidado palestrante o professor Francisco das Chagas Fernandes, Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Educação e Coordenador Geral do Fórum Nacional da Educação - CONAE-2014, que falou do conteúdo que norteia os temas das conferências intermunicipais, estaduais com vista a CONAE-2014, quando em pauta o "O PNE NA ARTICULAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.
O palestrante Francisco das Chagas Fernandes destacou que a "II CONAE será um espaço democrático de construção de acordos entre atores sociais, que, expressando valores e posições diferenciados sobre os aspectos culturais, políticos, econômicos, apontará renovadas perspectivas para a organização da educação nacional e a consolidação do novo PNE, fruto do movimento desencadeado pela I CONAE, ao indicar ações e estratégias concretas para as políticas de Estado de educação básica e superior, assentadas na defesa da construção do Sistema Nacional de Educação e na regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados".
Para o presidente do Sindicato APEOC, Anízio Melo, essa iniciativa da entidade cearense manifesta objetivos explícitos de participação e contribuição efetiva no amplo processo de discussão sobre a educação que desejamos para os filhos dos trabalhadores brasileiros. Por outro lado, que se possa subsidiar, sobretudo na construção de um Plano Nacional de Educação e de suas políticas como base à sustentação consolidada a criação do Sistema Nacional de Educação, com nacionalização da carreira. E ainda mais a conquista de recursos do pré-sal e ampliação dos percentuais estabelecidos no PIB – Produto Interno Bruto.
Anízio Melo ainda cobrou dos integrantes do Congresso Nacional esquecer divergências políticas e olhar direcionado ao corporativismo interno do fazer política esquecendo as vozes das ruas manifestadas em defesa da educação com qualidade, da valorização dos profissionais educadores e de outros temas que são essenciais ao bem-estar social.
No final dessa I Conferência Livre dos Trabalhadores em Educação, promovida pelo Sindicato APEOC, Anízio Melo enalteceu o sucesso desse evento educacional como fato inusitado no processo de conscientização política.

sábado, 3 de agosto de 2013

Anizío Melo explica o que é a Academia Virtual

Academia Virtual da APEOC

academia virtual banner indico

Uma ideia ousada


Inovação e disponibilização de conteúdos on-line para quem está se preparando para o concurso.



A Academia Virtual APEOC é mais uma iniciativa do sindicato APEOC, para qualificação e preparação dos trabalhadores em educação do Ceará e seus municípios para conquista de vagas em concursos públicos e outras atividades de formação acadêmica.

Utilizamos avançados meios de tecnologia da informação e comunicação, sempre buscando valorizar os profissionais da educação pública, gratuita, de qualidade e para todos.

Sendo um sindicato cutista e filiado à CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, praticamos um sindicalismo que defende melhores condições de salário, de trabalho e de vida para os profissionais da educação pública, bem como um projeto de país com forte inclusão social e direitos para avançar a democracia e qualidade de vida do povo brasileiro.

Em nome da diretoria de nossa APEOC, agradeço seu interesse em partilhar mais esta rica experiência de nosso sindicato.


Anízio Melo
Presidente do sindicato APEOC

INSCRIÇÕES: http://www.apeoc.org.br/

APEOC: 50 anos de moderno sindicalismo


Fazer sindicalismo moderno e não somente solidário aos associados de determinada categoria profissional é fazer diferente no contexto social de luta dos trabalhadores. Diferença que fez e faz o Sindicato – APEOC no seu campo de ação.
Em busca do aperfeiçoamento desse objetivo, mesmo que a perfeição seja impossível de alcançar, a partir de sua fundação, em fevereiro de 1962, ainda como Associação dos Profissionais do Ensino Oficial do Ceará, e, posteriormente, como Sindicato – APEOC, a direção dessa entidade preestabeleceu princípios inalteráveis para conquistar, refletir e se autocapacitar ao moderno sindicalismo que aflorou nos meados do Século XX.
Esse novo e moderno sindicalismo que adotou a atual administração do Sindicato – APEOC, sob a presidência do professor Anízio Melo, prossegue o caminhar dos seus antecessores e com outra dimensão de comportamento ético e de respeito aos interlocutores patronais dos profissionais da educação, na rede pública de ensino, criou canal democrático e sem renunciar direito assegurado aos trabalhadores. O Sindicato – APEOC assim prossegue solidário e fiel ao seu quadro social de profissionais educadores. Contudo, e ao mesmo tempo, com visão de futuro à capacitação e formação dos educadores através de cursos preparatórios para concursos públicos de professores, de diretores, como ocorreu recentemente para os Núcleos Gestores de Escolas do Estado. O custo operacional desses cursos preparatórios é outro motivo de preocupação dos dirigentes do Sindicato – APEOC, tanto que, no momento estão sendo ofertadas aulões na sede da entidade, Palácio da Educação professor Jaime Alencar, para mais de 300 candidatos inscritos no concurso público de professor do Estado. As aulas são ministradas, diariamente, e, os aprovados irão ocupar três mil vagas no Magistério da Educação Básica estadual.
Esse novo serviço que presta o Sindicato – APEOC aos futuros professores da rede estadual demonstra explicitamente sua preocupação com a qualidade da educação e do ensino na escola pública, ofertando com um mínimo de custo financeiro, Academia Virtual para contemplar candidatos domiciliados no interior do Estado, e que, distantes da capital cearense podem acompanhar, via internet, o curso ministrado em Fortaleza, a partir da sede do Sindicato – APEOC.
Isso é visão de entidade moderna e prestadora de serviços. Por outro lado, o Sindicato – APEOC não se distancia um milímetro das obrigações e dos compromissos de luta em defesa dos profissionais educadores cearenses, na escola da rede pública de ensino, fazendo ao seu modo um sindicalismo solidário e moderno.
Editorial do Programa Educação em Debate
Coordenação Sindicato - APEOC

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

MEC responde denúncias do Fundeb

O Ministério da Educação (MEC) emitiu nota ontem sobre o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que constatou irregularidades em licitações com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 41,12% dos municípios brasileiros.
Segundo o MEC, os recursos do Fundeb não são do ministério, mas de fundo com transferência constitucionalmente definida como obrigatória e automática para estados e municípios. A nota do MEC esclarece que para esses recursos, a fiscalização é feita pela Controladoria-Geral da União e pelos tribunais de contas municipais, estaduais e da União, com a atuação complementar dos respectivos ministérios públicos.
Ainda segundo o MEC, "um dos avanços em direção ao maior controle dos recursos transferidos foi a edição de decreto que garante que toda movimentação de recurso será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante conta específica, com pagamentos feitos exclusivamente com identificação dos fornecedores e prestadores de serviços, o que reduz a possibilidade de desvios".
Entre as conclusões do estudo, a CGU apontou que em 16,9% dos municípios foi detectada a ocorrência de saque de recursos na boca do caixa, que dificultam a análise das despesas. Além disso, foram encontrados casos de professores recebendo valores abaixo do piso nacional e, em 58,89% dos municípios observaram-se comprovação de despesas incompatíveis com o objetivo do Fundeb.
(CORREIO DO POVO - RS, 02/08/13)

Aloizio Mercadante homologa o parecer nº 18/2012 do CNE/CEB

Após o ato público realizado pela CNTE em frente ao Ministério da Educação, em 11 de julho, quando o ministro da pasta, Aloizio Mercadante, se comprometeu a homologar o parecer 18/2012 do CNE/CEB, que trata da jornada prevista na Lei Nacional do Piso do Magistério, o ministro cumpriu a promessa e homologou nesta quarta-feira, 31 de julho, o parecer.


O texto afirma que:
"O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, HOMOLOGA o Parecer nº 18/2012, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que, reexaminando o Parecer CNE/CEB no9/2012, dispôs sobre os parâmetros a serem seguidos na implementação da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, de que trata a Lei no11.738, de 2008."
Confira o documento completo em PDF.
"A homologação desse parecer é fundamental para o bem da educação pública brasileira, não apenas para melhorar a qualidade de vida dos professores. Isto é uma causa do povo brasileiro", afirma Roberto Leão, presidente da CNTE.
Neste link você tem acesso ao conteúdo do parecer 18/12.